Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 4
Direito Financeiro 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 3
Português 10
Raciocínio Lógico 5
Regimento Interno 6
Texto da Questão:
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Com base no texto, é correto afirmar que o “princípio da igualdade jurídica” I. estabelece que não pode haver distinção entre as pessoas na aplicação das leis. II. assevera que é preciso ter prerrogativas para se estar amparado pela lei. III. permite diminuir a possibilidade de má utilização da lei. IV. assegura às pessoas com mais direitos terem maior acesso às leis. Assinale a alternativa correta.
