A Após a instrução do processo administrativo, a administração tem 180 dias para emitir decisão.
B Não é necessário indicar fatos e fundamentos jurídicos de uma decisão, exceto quando formalmente requerido pelo interessado.
C Os embasamentos utilizados para fundamentar uma decisão, não precisam integrar o ato.
D Decisões orais não são aceitas.
E Decisões de órgãos colegiados e comissões constarão da respectiva ata ou de termo escrito.