A Constituição Federal do Brasil afirma que todos têm o
direito fundamental ao acesso a informações de seu
interesse registradas em órgão público, observadas
determinadas peculiaridades (art. 5º, inc. XXXIII). A Lei nº
12.527/2011 veio trazer eficácia a esse comando.
Sobre esse tema, há um tratamento adequado conferido pela
lei às informações pessoais, que são aquelas relacionadas à
pessoa natural identificada ou identificável. Acerca do
tratamento protetivo das informações pessoais, é correto
afirmar:
Autenticação
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