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#2335705

Além das contribuições de melhoria, o Município tem competência para instituir as seguintes contribuições, de acordo com o texto constitucional:

  • do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
  • contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e de intervenção no domínio econômico.
  • contribuições previdenciárias do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei.
  • contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas.
  • contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário próprio; e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
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