Dados os itens,
I. Defesa do consumidor.
II. Propriedade privada.
III. Livre concorrência
IV. Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituída sob as leis brasileiras, independentemente da localização da sua sede e da sua administração.
verifica-se que são princípios gerais da atividade econômica
dispostos na Constituição da República Federativa do Brasil de
1988
