A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes
públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de
mandato, cargo, emprego ou função na administração pública
direta, indireta ou fundacional. Considerando o que dispõe esta lei,
afirmar que um agente público praticou uma das condutas
enquadradas nessa lei como improbidade administrativa significa
dizer que ele praticou
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