[...]
A legalidade, como princípio da administração pública,
significa que o administrador público está, em toda a sua atividade
funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem
comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de
praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil
e criminal, conforme o caso.
[...]
MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 87.
O texto trata do princípio da legalidade, um dos mais importantes princípios que formam o regime jurídico aplicável à Administração Pública brasileira. Assinale a alternativa que descreve o sentido e a eficácia desse princípio em relação à Administração Pública.
MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 87.
O texto trata do princípio da legalidade, um dos mais importantes princípios que formam o regime jurídico aplicável à Administração Pública brasileira. Assinale a alternativa que descreve o sentido e a eficácia desse princípio em relação à Administração Pública.
