A é lícito mesmo quando praticado o ato com fim diverso daquele exigido pela lei.
B não é lícito, tendo em vista que o poder pertence exclusivamente ao Estado e não aos seus agentes.
C é considerado abusivo quando a autoridade, atuando dentro dos limites da competência legalmente conferida, busca o fim exigido pela lei.
D é justificado em razão da instrumentalidade da função administrativa, que visa realizar concretamente o interesse público.
E somente é permitido no âmbito da Administração Direta.