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#2091886

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), datado de 1990, considera criança, para efeitos da lei:

  • a pessoa até 18 anos de idade.
  • a pessoa que ainda cursa o ensino fundamental menor.
  • a pessoa que vive sob os cuidados de adultos até os 18 anosde idade.
  • a pessoa até 12 anos incompletos de idade.
  • a pessoa até 10 anos incompletos de idade.
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