A Lei n.º 8.666, de junho de 1993, estabelece normas gerais
sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,
alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base nessa Lei, dadas as afirmativas sobre processos
licitatórios, I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,
alienações, concessões, permissões e locações da
Administração Pública, quando contratadas com terceiros,
serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas
as hipóteses previstas nesta Lei.
II. Os processos licitatórios são sigilosos, sendo públicos e
acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo
quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva
abertura.
III. O servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante
poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da
execução de obra ou serviço na instituição.
IV. Pode ser realizado compra no serviço público sem a
adequada caracterização de seu objeto e indicação dos
recursos orçamentários para seu pagamento, por ser
imprescindível para as atividades do setor. verifica-se que está(ão) correta(s) apenas
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