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COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 2 Administração Pública 1 Administração de Recursos Materiais 1 Análise de Balanços 1 Arquivologia 3 Atendimento ao Público 2 Direito Administrativo 19 Direito Constitucional 13 Direito Financeiro 2 Direitos Humanos 1 Gestão de Pessoas 2 Legislação Estadual 6 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 1 Legislação do Ministério Público 2 Matemática 2 Noções de Informática 10 Português 25 Raciocínio Lógico 3 Redação Oficial 2
#2651976
Direito Constitucional: Teoria da Constituição, Classificação das Normas Constitucionais
2012 COPEVE-UFAL MPE-AL
Técnico do Ministério Público

Considere o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição de 1988: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Com base na tradicional classificação de José Afonso da Silva, sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais, pode-se afirmar que o art. 5º, XIII, da Constituição Federal é uma

  • norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral.
  • norma constitucional de eficácia limitada declaratória de princípio programático.
  • norma constitucional de eficácia limitada declaratória de princípio institutivo.
  • norma constitucional de eficácia contida e aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral.
  • norma constitucional de eficácia limitada declaratória de princípio programático e institutivo.
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