A A vedação de aumentar tributo sem lei que o estabeleça comporta exceções, expressamente previstas no texto constitucional.
B É expressamente proibido cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
C A vedação de cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica às contribuições.
D As entidades beneficentes de assistência social não são imunes a todas as contribuições.
E A Constituição Federal proíbe expressamente que os Estados, Municípios e o Distrito Federal utilizem o critério da procedência e do destino de bens e serviços como fator de diferenciação para efeitos tributários.