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#2842991

O CONAMA estabeleceu, por meio da Resolução 237 de 1997, artigo 20, que os entes federados para exercerem suas competências licenciatórias deverão

  • ter conselho de meio ambiente, com caráter deliberativo e participação social e, ainda, possuir em seus quadros ou a sua disposição profissionais legalmente habilitados.
  • ter conselho de meio ambiente, apenas com caráter consultivo, ou possuir em seus quadros profissionais legalmente habilitados.
  • possuir em seus quadros, profissionais de qualquer área de atuação.
  • possuir secretaria de meio ambiente com profissionais legalmente habilitados.
  • possuir secretaria de meio ambiente com profissionais legalmente habilitados e infraestrutura de fiscalização.
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