A Proibição do abuso de direito, ou seja, a vedação de excesso no exercício de prerrogativas legítimas.
B Dever dofavor acti,ou seja, do dever de conservação dos atos administrativos, explorando-se ao máximo a convalidação.
C Dever de colaboração recíproca das partes envolvidas na relação jurídico-processual, bem como de terceiros que possam contribuir para a solução da controvérsia. .
D Proibição aovenire contra factum proprium,ou seja, do dever de informação, no sentido de não se omitir qualquer dado relevante na descrição da questão controversa e/ou que possa auxiliar na sua solução de uma determinada situação.
E Vedação à defesa de nulidades puramente formais, de maneira a se supervalorizar a forma dos atos, em detrimento de seu conteúdo perfeito.