Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 5
Direito Civil 4
Direito Constitucional 3
Direito Eleitoral 1
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Financeiro 3
Direito Processual Civil - CPC 1973 3
Direito Tributário 4
Direito do Consumidor 5
Direito do Trabalho 4
Legislação Estadual 1
Português 20
A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido, é chamada de
