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COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 5 Direito Civil 4 Direito Constitucional 3 Direito Eleitoral 1 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 5 Direito do Trabalho 4 Legislação Estadual 1 Português 20
#2848936
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2010 COPEVE-UFAL CASAL
Advogado

Compete privativamente à União legislar sobre

  • florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais.
  • proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
  • produção e consumo.
  • águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
  • procedimentos em matéria processual.
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