Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 5 Direito Civil 4 Direito Constitucional 3 Direito Eleitoral 1 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 5 Direito do Trabalho 4 Legislação Estadual 1 Português 20
#2848935
Direito Eleitoral: Direitos Políticos no Direito Eleitoral, Cassação, Perda e Suspensão dos Direitos Políticos. Lei Complementar n° 135 de 2010 - Lei da Ficha Limpa
2010 COPEVE-UFAL CASAL
Advogado

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão somente se dará nos casos de

  • cancelamento da naturalização por sentença judicial.
  • condenação por ato de improbidade administrativa.
  • condenação criminal.
  • recusa de cumprir obrigação a todos imposta, ou de prestação alternativa, na forma da lei, quando aquela recusa se der por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
  • incapacidade civil relativa.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora