A Os limites do território do Município só podem ser alterados na forma estabelecida na Constituição Federal ou Estadual.
B As Sedes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ficam transferidas para o Distrito de Taquaruçu no dia 1º de junho de cada ano, em homenagem ao Município de Taquaruçu do Porto.
C O Município de Palmas, parte integrante do Estado do Tocantins, é pessoa jurídica de direito público externo e autônomo.
D São símbolos do Município de Palmas sua bandeira, seu hino e seu brasão de armas.
E O Município de Palmas buscará de forma permanente a integração econômica, política, social e cultural com os municípios que integram a mesma região.