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#2990384

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei nº 2.998/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Profissionais da Educação Básica do Município de Palmas, são direitos dos profissionais da educação básica:

  • Ter oportunidade de aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado.
  • Dispor, no ambiente de trabalho, de instalações adequadas e materiais técnico e pedagógico suficiente e adequado para que possam exercer com eficiência as suas funções.
  • Ter liberdade de escolha e utilização de materiais e procedimentos didáticos e de instrumento de avaliação do processo ensinoaprendizagem, dentro dos princípios estabelecidos pelo Projeto PolíticoPedagógico da U.E., objetivando alcançar o respeito à pessoa humana e a construção do bem comum;
  • Ter acesso à unidade escolar para ministrar aulas particulares remuneradas a seus alunos, desde que fora de seus horários de aula e sem prejuízo das atividades escolares.
  • Congregar-se em sindicato ou associação de classe, na defesa dos seus direitos, sem prejuízo de sua situação funcional ou remuneração, com todos os direitos e vantagens do cargo.
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