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#2990381

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, são leis complementares as concernentes às seguintes matérias: 

  • Plano Diretor do Município.
  • Plano Municipal de Educação.
  • Código Tributário do Município.
  • Código de Obras e Edificações.
  • Estatuto dos Servidores Municipais.
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