Disciplinas:
Administração Geral 3
Administração de Recursos Materiais 2
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Direito Administrativo 2
Direito Constitucional 4
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Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins 6
Português 8
Raciocínio Lógico 4
Redação Oficial 2
O Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, regulamenta a
simplificação do atendimento prestado aos usuários dos
serviços públicos. Nele, o atendimento aos usuários dos
serviços públicos, os órgãos e as entidades do Poder Executivo
federal deverão observar:
I. gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, nos termos da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996.
II. padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres.
III. vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, nos termos da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996.
II. padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres.
III. vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente.
Assinale a alternativa CORRETA.
