A A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo legal estabelecido, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas com fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
B Os atos administrativos punitivos são aqueles gerais e abstratos, que visam impor sanções àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou disciplinares.
C Os atos administrativos ordinatórios são aqueles reguladores da correta aplicação dos direitos fundamentais, podendo, na ausência da lei, suprir esta lacuna estabelecendo novo direito ou dever.
D A publicação das leis e atos municipais será feita pela imprensa oficial do Município, sendo imprescindível a publicação na íntegra dos atos normativos neste veículo.
E A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a atender, no prazo legal e mediante pagamento das respectivas taxas, pedido formulado em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, e a obtenção de certidões junto a repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.