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#3149004

A ação direta de inconstitucionalidade visa tutelar a ordem constitucional objetiva por meio da instauração, no Supremo Tribunal Federal, de um processo de fiscalização abstrata. Podem ser considerados como legitimados ativos universais:

I. Presidente da República. II. Procurador Geral da República. III. Governador de Estado. IV. Conselho Federal da OAB.

Assinale a alternativa CORRETA.

  • Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
  • Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
  • Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
  • Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
  • Todas as afirmativas estão corretas.
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