Princípios são as proposições básicas, fundamentais, típicas
que condicionam todas as estruturações subsequentes (Cretella
Jr, s.d). A Constituição de 1988 inovou ao fazer expressa
menção a alguns princípios aos quais a Administração Pública
Direta e Indireta se submete. Um dos princípios estabelece os
limites da atuação administrativa, indicando que a Administração
Pública só pode fazer o que a lei permitir. Neste caso, estamos
nos referindo ao princípio:
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