A Quando constatado pela autoridade policial o ato infracional, o/a adolescente deverá imediatamente ter sua liberdade restringida até o julgamento na Vara da Infância e Juventude.
B Quando constatado pela autoridade competente o ato infracional, o/a adolescente deve ser de imediato institucionalizado/a, até que pais ou responsáveis compareçam à Vara da Infância e Juventude para se responsabilizarem pelo cuidado e vigilância do/a mesmo/a.
C Quando constatado pela autoridade competente o ato infracional, o/a adolescente poderá receber a aplicação das seguintes medidas socioeducativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.
D Quando constatado pela autoridade policial o ato infracional, o/a adolescente poderá receber a aplicação das seguintes medidas socioeducativas: prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e internação em estabelecimento educacional.
E Quando constatado pela autoridade competente o ato infracional, o Conselho Tutelar deve ser acionado para a imediata institucionalização do/a adolescente, até que uma pessoa maior de 18 anos compareça à Vara da Infância para se responsabilizar pelo/a adolescente ocasionador da infração.