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#2303904

Assinale a alternativa INCORRETA.


Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), o decreto de nomeação para provimento de cargo público deverá conter, obrigatoriamente, dentre outras informações:

  • a determinação do cargo vago e demais elementos de identificação.
  • o local da lotação e a indicação da chefia imediata para o cargo de caráter comissionado.
  • a indicação do nível de vencimento do cargo.
  • a indicação de que o cargo far-se-á cumulativamente com os de outro cargo público, quando for o caso.
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