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COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Médico - PSF

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Disciplinas:
Atualidades 1 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins 10 Medicina 10 Noções de Informática 5 Português 6 Redação Oficial 4
#2150718
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins: Legislação do Município de Porto Nacional, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional
2019 COPESE - UFT Prefeitura de Porto Nacional - TO
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Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), as faltas funcionais prescreverão no seguinte prazo:

  • em 1 (um) ano quando a falta for sujeita à pena de multa ou suspensão.
  • em 3 (anos) anos quando a falta for sujeita à pena de destituição de cargo em comissão ou de função pública.
  • em 4 (quatro) anos quando a falta for sujeita à pena de aposentadoria.
  • quando a ação ou omissão do servidor for tipificada na lei penal, de acordo com esta será o prazo prescricional.
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