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COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Agente de Fiscalização de Meio Ambiente

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 1 Direito Ambiental 5 Engenharia Ambiental e Sanitária 4 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins 10 Meio Ambiente 1 Noções de Informática 5 Português 6 Redação Oficial 4
#2601441
Direito Ambiental: Responsabilidade ambiental, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
2019 COPESE - UFT Prefeitura de Porto Nacional - TO
Agente de Fiscalização de Meio Ambiente

A lei de crimes ambientais (Lei n° 9.605/1998) estabelece que para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente deverá observar, EXCETO:

  • a situação econômica do infrator, no caso de multa.
  • os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
  • porte da empresa infratora.
  • a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
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