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COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Atualidades 1 Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 4 Direito Civil 1 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 1 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 2 Direito do Trabalho 1 História 2 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins 11 Português 10 Regimento Interno 2
#2645604
Legislação Federal: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
2018 COPESE - UFT Câmara de Palmas - TO
Procurador

Sobre a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

  • As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
  • A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
  • Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
  • Na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, não subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica.
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