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Anulada / Desatualizada
#2060906

O Decreto nº 9.094/2017 no Art. 14 explicita que no formulário Simplifique deve constar, EXCETO:

  • A identificação do solicitante.
  • a especificação do serviço objeto da simplificação.
  • a descrição dos atos e fatos
  • é obrigatória a apresentação da proposta de melhoria.
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