Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Ambiental 2
Direito Civil 3
Direito Constitucional 5
Direito Financeiro 1
Direito Penal 1
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 1
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 3
Direito Urbanístico 4
Direito do Trabalho 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
História e Geografia de Estados e Municípios 5
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins 6
Português 9
Redação Oficial 1
Arnaldo Souza, empregado público, ajuizou reclamatória
trabalhista em dezembro de 2015, em face de Fazenda Pública
Municipal, formulando pedidos de verbas contratuais e
rescisórias. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais). Em despacho saneador, o juiz competente extinguiu o
processo sem resolução do mérito, arquivando-o. Neste caso,
a decisão judicial foi pautada em:
