Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Ambiental 2
Direito Civil 3
Direito Constitucional 5
Direito Financeiro 1
Direito Penal 1
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 1
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 3
Direito Urbanístico 4
Direito do Trabalho 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
História e Geografia de Estados e Municípios 5
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins 6
Português 9
Redação Oficial 1
Anulada / Desatualizada
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Sobre o Regime próprio de Previdência, nos termos da Constituição Federal de 1988, é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Sobre os servidores abrangidos por esse regime, serão aposentados:
Sobre o Regime próprio de Previdência, nos termos da Constituição Federal de 1988, é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Sobre os servidores abrangidos por esse regime, serão aposentados:
