A Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
B os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades serão públicos mediante regulamentação própria.
C Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas de qualquer nacionalidade.
D Os documentos públicos são identificados como ativos, permanentes e morto.
E Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, podendo, contudo, serem transferidos para o exterior.