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COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Oficial de Diligências

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual Penal 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação do Ministério Público 5 Noções de Informática 5 Português 15
#2532338
Legislação Federal: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
2012 COPESE - UFT MPE-TO
Oficial de Diligências

NÃO possui legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública

  • a Sociedade Simples que exerça atividade ligada ao meio ambiente.
  • o Ministério Público.
  • a Defensoria Pública.
  • a Fundação Universidade Federal do Tocantins.
  • a Ordem dos Advogado do Brasil.
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