Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Oficial de Diligências

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual Penal 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação do Ministério Público 5 Noções de Informática 5 Português 15
Anulada / Desatualizada
#2532357
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Ato infracional
2012 COPESE - UFT MPE-TO
Oficial de Diligências

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão:

  • Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional.
  • Somente depois de transitado em julgado o procedimento judicial para apuração de ato infracional.
  • Somente depois de iniciado e antes de transitado em julgado o procedimento judicial para apuração de ato infracional.
  • Somente antes de iniciado e depois de transitado em julgado o procedimento judicial para apuração de ato infracional.
  • À medida aplicada por força da remissão concedida pelo Ministério Público não poderá ser revista pelo juiz.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora