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COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 5 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual Penal 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 3 Legislação Estadual 3 Legislação do Ministério Público 7 Noções de Informática 5 Português 14 Redação Oficial 1
#2250395
Direito Administrativo: Atos administrativos, Teoria das nulidades
2012 COPESE - UFT MPE-TO
Analista Ministerial Ciências Jurídicas

Quanto aos atos praticados pela Administração Pública é cediço que

  • podem ser anulados pela Administração Pública, ainda que não estejam eivados de vícios.
  • podem ser revogados em razão de vícios que os tornem ilegais.
  • podem ser revogados pela Administração Pública por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
  • podem ser anulados pela Administração Pública e revogados pelo Poder Judiciário.
  • podem ser anulados e revogados pela Administração Pública por vícios que os tornem ilegais, respeitados os direitos adquiridos em ambos os casos.
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