A Integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão de Concurso.
B Comparecer perante a Assembleia Legislativa ou suas comissões, no prazo de 45 dias, espontaneamente ou sempre que convocado, para prestar informações sobre assuntos previamente determinados.
C Providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente ao Ministério Público, de interesse da Assembleia Legislativa.
D Tratar diretamente com os Poderes do Estado os assuntos de interesse do Ministério Público.
E Submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça a proposta de criação e extinção de cargos da carreira do Ministério Público e de seus serviços auxiliares, entre outros.