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#2432199

Segundo a Lei Complementar nº 80/94, a Defensoria Pública NÃO abrange:

  • As Defensorias Públicas dos Municípios.
  • As Defensorias Públicas dos Estados.
  • A Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
  • A Defensoria Pública da União.
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