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#2432275

Nos termos da Constituição Federal de 1988 é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  • Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
  • Legislar sobre trânsito e transporte.
  • Assegurar a defesa nacional.
  • Emitir moeda.
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