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#2815238

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar, EXCETO:

  • De ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
  • De decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
  • e decisão judicial transitada em julgado.
  • Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas.
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