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COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Civil 7 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 1 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 3 Legislação da Defensoria Pública 7 Legislação de Trânsito 1 Noções de Informática 5 Português 10
#2815233
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2012 COPESE - UFT DPE-TO
Analista Jurídico de Defensoria Pública

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  • Procedimentos em matéria processual.
  • Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
  • Normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III da Constituição Federal.
  • Propaganda comercial.
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