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COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Estatística

Foram encontradas 45 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 9 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 3 Legislação da Defensoria Pública 7 Noções de Informática 5 Português 10
#2432816
Legislação da Defensoria Pública: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009, Prerrogativas Funcionais do Defensor Público
2012 COPESE - UFT DPE-TO
Analista em Gestão Especializado Ciências Contábeis +

Nos termos da Lei Complementar nº 80/94 é prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado:

  • Manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota.
  • Não residir na localidade onde exercem suas funções.
  • Exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.
  • Exercer atividade político-partidária, enquanto atuar junto à Justiça Eleitoral.
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