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COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 5 Direito Civil 9 Direito Constitucional 8 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 5 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 3 Legislação do Ministério Público 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1 Noções de Informática 5 Português 15
Anulada / Desatualizada
#2250484
Legislação Federal: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
2010 COPESE - UFT MPE-TO
Analista Ministerial Ciências Jurídicas

Tem legitimidade para propor a ação civil pública:

  • O Ministério Público e a Defensoria Pública.
  • O partido político com representação no Congresso Nacional.
  • A autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.
  • A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
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