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COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 5 Direito Civil 9 Direito Constitucional 8 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 5 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 3 Legislação do Ministério Público 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1 Noções de Informática 5 Português 15
#2250281
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2010 COPESE - UFT MPE-TO
Analista Ministerial Ciências Jurídicas

Assinale a alternativa verdadeira:

  • É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
  • É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre seguridade social.
  • A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
  • Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses.
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