A Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.
B Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.
C Exportar peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente.
D Abate de animal para proteger lavouras, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.