A O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo é requisito para investidura em cargo público.
B A quitação com as obrigações militares é requisito para investidura em cargo público.
C A quitação com as obrigações eleitorais é requisito para investidura em cargo público.
D O gozo dos direitos políticos não é requisito para investidura em cargo público.
E Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.