A O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
B Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
C A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
D As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
E A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada mesmo que haja a absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.