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#1893412

O regime disciplinar imposto ao servidor público federal está devidamente explicitado no conteúdo do Título IV da Lei 8.112/90. O ordenamento sobre os deveres, as proibições e as responsabilidades postas na lei elencam regras que dão a possibilidade de apontar que é INCORRETO afirmar: 

  • É dever do servidor guardar sigilo sobre assunto da repartição.
  • É proibido ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
  • O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
  • A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
  • As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
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