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#1887534

Para que alguém possa concorrer a um mandato eletivo, torna-se necessário o preenchimento de certos requisitos gerais, denominados condições de elegibilidade, e que não incida numa das inelegibilidades.


São condições de elegibilidade, exceto:

  • Filiação partidária.
  • Alistamento eleitoral.
  • Idade mínima de 45 anos para presidente da República.
  • Pleno exercício dos direitos políticos.
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