A A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
B A ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos quanto à suspensão e, em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
C Os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime.
D A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final proferida por autoridade competente.
E O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.